Termos Legais

O grupo Laticínios Halos, S.A., adiante designado como Laticínios Halos, está ciente das implicações e da sua responsabilidade em cumprir com as alterações introduzidas em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente com a produção de efeitos a 25 de maio de 2018 do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 26 de Abril de 2016 e da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
A Laticínios Halos assume, assim, o compromisso de garantir a proteção de todos os dados pessoais que lhe sejam disponibilizados, tendo neste sentido adotado diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra qualquer forma de tratamento ilícito.
A Laticínios Halos assume igualmente o compromisso de melhorar continuamente o conjunto de procedimentos e técnicas implementados para a proteção de dados pessoais, contando igualmente para esse fim com todas as sugestões que os utilizadores deste site nos façam chegar.
Estes Termos e Condições de Privacidade aplicam-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais pela Laticínios Halos recolhidos através do seu site ou ações comerciais e promocionais.

1. Recolha e Tratamento de dados

Os dados pessoais são solicitados quando o Utilizador solicita um contacto e/ou envio de newsletters.
Os dados pessoais são recolhidos exclusivamente com as finalidades que se seguem:

  • Resposta ao pedido de contacto;
  • Gestão comercial;
  • Melhoria ou personalização dos nossos serviços;
  • Envio de newsletters e outras ações promocionais.

Os clientes podem cancelar a sua subscrição ao serviço de newsletter por e-mail, clicando no link da newsletter que enviamos por e-mail.

2. Dados pessoais recolhidos

Dependendo da forma como nos contacta (online, e/ou presencialmente), recolhemos vários tipos de informações a seu respeito, conforme a seguir se descreve:
Informação pessoal de contacto: esta inclui informação que o Cliente nos faculta e que nos permite contactá-lo, tal como o seu nome, endereço de e-mail, números de telefone e de telemóvel.

Informação de utilização de Websites/comunicações: quando navegar e interagir com os nossos Websites ou newsletters, utilizamos tecnologias de recolha automática de dados com vista a recolher determinada informação acerca da sua atividade. Esta inclui informação tal como as ligações em que clica, as páginas ou conteúdo que visualiza e durante quanto tempo, bem como outras informação e estatísticas semelhantes sobre as suas interações, tais como tempos de resposta de conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas. Esta informação é captada através de tecnologias automatizadas, tais como cookies (cookies do navegador, flash cookies), sendo também recolhida através de serviços de seguimento de terceiros (tais como o Double Click, Google Analytics, Adobe Dynamic Tag Management e/ou Omniture). Caso não pretenda, pode opor-se à utilização de tais tecnologias.

3. Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Laticínios Halos recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Laticínios Halos e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do utilizador, de acordo com a lei e com os termos da presente política de privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmito os dados do Utilizador a outras entidades sem que a Laticínios Halos tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando impedidas de contratar outras entidades sem autorização previa da Laticínios Halos.
A Laticínios Halos assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador.
Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas à política de privacidade da Laticínios Halos através de contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Depois da recolha dos dados pessoais, a Laticínios Halos presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome desta.

4. Princípio Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Utilizador

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Laticínios Halos compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
  • Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

Os tratamentos de dados efetuados pela Laticínios Halos são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Laticínios Halos esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela Laticínios Halos ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Laticínios Halos compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela Laticínios Halos com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela Laticínios Halos com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

5. Período de Conservação

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento e no seu termo os mesmos serão eliminados.

6. Segurança dos Dados

6.1. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a Laticínios Halos trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Laticínios Halos compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e o Site da Laticínios Halos é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.
Ainda assim, em termos de medidas gerais, a Laticínios Halos adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

6.2. Partilha de dados pessoais

No âmbito da sua atividade, a Laticínios Halos poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços.
Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos nossos Clientes, mantendo—se a Laticínios Halos responsável pelos dados pessoais que disponibilize.
Quando tal sucede, são tomadas as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre as partes.
Assim, qualquer entidade subcontrata, terá a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

7. Direitos dos Utilizadores (titulares dos dados)

7.1. Informações facultadas ao Utilizador (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

  • A identidade e os contatos da Laticínios Halos, enquanto responsável pelo tratamento;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Laticínios Halos;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  • Prazo de conservação dos dados pessoais;
  • O direito de requerer à Laticínios Halos a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela Laticínios Halos junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

7.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Laticínios Halos ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Laticínios Halos não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.
Mediante solicitação, a Laticínios Halos fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

7.3.Direito de Acesso aos Dados Pessoais

A Laticínios Halos garante os meios que permitam a consulta, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da Laticínios Halos a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento dos dados;
  • As categorias dos dados pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  • O prazo de conservação dos dados pessoais;
  • Direito de solicitar à Laticínios Halos a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;
  • Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Laticínios Halos fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

7.4. Direito de Retificação dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Laticínios Halos comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Laticínios Halos.

7.5. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser Esquecido”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Laticínios Halos, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Laticínios Halos esteja sujeita;
  • Nos termos legais aplicáveis, a Laticínios Halos não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Laticínios Halos esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Laticínios Halos num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a Laticínios Halos comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Laticínios Halos.
Quando a Laticínios Halos tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a Laticínios Halos compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

7.6. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Laticínios Halos, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Laticínios Halos verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a Laticínios Halos já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Laticínios Halos prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Laticínios Halos antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Laticínios Halos comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Laticínios Halos.

7.7. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a Laticínios Halos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Laticínios Halos como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

7.8. Direito de Oposição ao Tratamento

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Laticínios Halos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Laticínios Halos irá finalizar o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Laticínios Halos num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Laticínios Halos cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Laticínios Halos;
  • For autorizada por legislação a que a Laticínios Halos estiver sujeito;
  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

Informamos que tem o direito de apresentar qualquer reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados através dos seguintes contactos: Tel. +351213928400, Fax. +351213976832; email: geral@cnpd.pt.

8. Ligações a sites de parceiros

O site Laticínios Halos pode conter links para sites de terceiros/parceiros. Os sites referidos não estão sob o controle da Laticínios Halos, não sendo assim responsável pelo conteúdo de qualquer desses sites. Recomenda-se aos utilizadores do site da Laticínios Halos que, quando acedam a outros sites, consultem as páginas que, dentro desses sites, se refiram às suas políticas de privacidade.

9. Cookies

Quando visitar o nosso site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador, por consequência, ao navegar no Site está a aceitar a instalação deste ficheiro de texto no seu dispositivo. Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências.
Se deseja apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio, no menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.
Ao navegar no nosso Site está a permitir a recolha e armazenamento de pequenos ficheiros de texto denominados de cookies, que contêm informação e que são descarregados para o computador ou outros dispositivos dos Utilizadores através de um servidor. Estes ficheiros de texto permitirão uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente. Em cada visita ao Site, o seu browser de internet envia estes cookies de volta para o Site, permitindo o reconhecimento e memorização da identidade dos Utilizadores, bem como as suas preferências de utilização.

9.1. O que são Cookies?

“Cookies” são pequenos ficheiros de software que são armazenados no seu dispositivo através do navegador (browser), retendo as suas informações relativas ao estado da navegação, bem como, para registar a atividade de navegação do Utilizador. Podem igualmente ser utilizadas para relembrar informações relativas ao Utilizador que introduziu anteriormente no website.

9.2. Quais os tipos de Cookies utilizados?

9.2.1. Cookies necessários para:

  • Permitir a navegação no Site;
  • Tirar partido das suas funcionalidades, nomeadamente, aceder a áreas seguras e conteúdos de acesso exclusivo para Utilizadores registados.

9.2.2. Cookies funcionais para:

  • Gravar informação sobre as opções dos nossos Utilizadores;
  • Permitir customizar o nosso Site às necessidades dos mesmos, nomeadamente, memorizar a língua de origem.

9.2.3. Cookies de desempenho para:

  • Monitorizar a forma como os Utilizadores individualmente acedem ao nosso Site e com que regularidade.

Utilizamos ainda de forma direta ou indireta serviços de analítica para aferir a eficácia dos nossos conteúdos e as preferências dos Utilizadores, que nos permitem contribuir para a otimização do funcionamento deste Site.

9.2.4. Controlos no browser:

A grande maioria dos browsers permite aos Utilizadores visualizar os cookies alojados bem como eliminá-los ou bloqueá-los.
Sempre que haja uma eliminação de cookies, algumas finalidades do Site poderão ser afetadas.
Caso pretenda saber mais sobre o modo de funcionamento dos Cookies, poderá consultar os Sites AboutCookies.org ou Cookiecentral.com.

9.2.5. Segurança das Cookies:

Uma vez que os Cookies podem ser intercetadas ou alteradas, são tomadas as seguintes ações de segurança:
Não é efetuado o armazenamento de informação sensível como passwords ou dados pessoais tais como morada ou número de telefone do cliente;
Não são enviados pedidos não seguros (HTTP) onde as cookies são enviadas para o browser em plain text, podendo ser intercetadas.

10. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Laticínios Halos compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
Caso a Laticínios Halos tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a Laticínios Halos tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Laticínios Halos. Nesse caso, a Laticínios Halos fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

11. Parte Final

11.1. Alterações à Política de Privacidade

A Laticínios Halos reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

11.2. Lei e Foro Aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, bem como pela demais legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Penafiel, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

11.3. Alteração dos Termos e Condições de Privacidade

O Laticínios Halos reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.